Compensação de RPV com débitos tributários tem repercussão geral no STF

Recente repercussão geral foi decidida pelo Plenário Virtual do STF, no que se refere a (im) possibilidade de compensação de RPV com débitos tributários. É mais uma, entre tantas, decorrência da famigerada EC 62, a popular "emenda do calote" patrocinada pelo Executivo e promulgada pelo fanfarrão legislativo federal

Recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos

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Anistia e parcelamento tributário na Lei nº 11.941/2009

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Alta carga de impostos impede brasileiro de comemorar o 21 de Abril

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Contribuintes podem compensar créditos previdenciários através do PER/DCOMP

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Refis da crise tem acordo entre Câmara e Governo

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Crise impõe desoneração do IRPF e anistia para retorno de capital do exterior

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Famigerada e inconstitucional taxa de comissão de permanência

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A psicografia no Direito

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Defesa nacional - um direito constitucional do cidadão brasileiro

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Simples - Riscos e Cautelas em Relação à Edição da Lei Federal nº 10.964/04

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Município de Cândido Rodrigues é condenado a indenizar família de morto em evento de motociclismo

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Ex-deputado Carlos Rodrigues tem pena fixada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

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Segundo o procuradoria Regional Eleitoral, conduta do ex-governador na campanha das eleições de 2006 caracterizou crime